TST converte orientações jurisprudenciais em súmulas

TST converte orientações jurisprudenciais em súmulas

As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST.

O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, 

alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações 

jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. As propostas foram 

apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. A resolução 194/14 

traz as alterações.

• Alteração da redação do item II da súmula 262;

SÚMULA N.º 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. 

RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal 

Pleno realizada em 19.05.2014)

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará 

no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal 

Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

• Conversão em súmula, sem alteração de redação, das OJs 372, 386, 390, 

404, 406 e 414 da SDI-1;

SÚMULA Nº 449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 

LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. 

IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da 

SBDI-1)

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o 

§ 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em 

convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que 

antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das 

horas extras.

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 

DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o 

terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que 

gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo 

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO 

CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO 

PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da 

Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo 

coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela 

participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de 

trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. 

Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento 

da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o 

ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 

DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO 

PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes 

da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de 

Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a 

parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 

CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE 

TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 

da SBDI-1)

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera 

liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de 

exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente 

previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 

da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições 

perigosas.

SÚMULA Nº 454. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). 

ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão 

da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição 

referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de 

contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, 

da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à 

incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 

e 22 da Lei nº 8.212/1991).

• Conversão em súmula, com alteração de redação, das OJs 4, 353, 373, 

387 e 405 da SDI-1;

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA 

REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. 

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da 

SBDI-1 com nova redação do item II).

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial 

para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo 

necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial 

elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou 

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se 

equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de 

adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 

14 daNR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e 

industrialização de lixo urbano.

SÚMULA Nº 455. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 

37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação).

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação 

prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o 

regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no 

art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

SÚMULA Nº 456. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. 

IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da 

Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica 

que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da 

procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

SÚMULA Nº 457. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. 

OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 

com nova redação).

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a 

parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência 

judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º 

e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do 

Trabalho – CSJT.

SÚMULA Nº 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. 

RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE 

CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação).

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação 

imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, 

admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 

22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando 

demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada 

em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo 

constitucional ou de matéria sumulada.

• Conversão das OJs 294 e 295 da SDI-1 em orientações jurisprudenciais 

transitórias, com modificações de redação.

OJ Transitória Nº 78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE 

REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO 

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE 

CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO 

EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação)

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da 

vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi 

conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos 

intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a 

violação ao art. 896 da CLT.

OJ Transitória Nº 79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA 

LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA 

CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO 

JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação)

A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei 

nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou 

de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, 

caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo 

se encontra pacificada neste Tribunal.

• Cancelamento das OJs 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 

405, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

OJ Nº 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em 

decorrência da sua conversão na Súmula nº 448)

OJ Nº 294. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO 

CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO 

EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da sua 

conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1).

OJ Nº 295. EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA 

OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em 

decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória 

nº 79 da SBDI-1).

OJ Nº 353. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, 

XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua 

conversão na Súmula nº 455).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 

Nº10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 

Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. 

IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 

449).

OJ Nº 373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. 

IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (cancelada em 

decorrência da sua conversão na Súmula nº 456).

OJ Nº 386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 

DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (cancelada em decorrência da sua 

conversão na Súmula nº 450).

OJ Nº 387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. 

OBSERVÂNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 

457).

OJ Nº 390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL 

ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS 

MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (cancelada em decorrência da 

sua conversão na Súmula nº 451).

OJ Nº 404. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 

DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL 

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452).

OJ Nº 405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO 

INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU 

NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT (cancelada em decorrência da sua 

conversão na Súmula nº 458).

OJ Nº 406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 

CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE 

TRATA O ART. 195 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na 

Súmula nº 453).

OJ Nº 414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). 

ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (cancelada 

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454).

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