Tribunal condena Estado a contratar empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados.

Tribunal condena Estado a contratar empresas terceirizadas com 

capacidade financeira para pagar empregados.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou 

o Estado do Rio Grande do Sul a somente contratar empresas terceirizadas 

com mínima capacidade financeira para cumprir as obrigações 

trabalhistas. Para isso, essas empresas deverão depositar em uma conta 

judicial, antes do início da execução do serviço, quantia equivalente a 

dois meses do contrato, como caução para eventual descumprimento.

A medida, solicitada em grau de recurso pelo Ministério Público do 

Trabalho, autor da ação civil pública, é um acréscimo à condenação 

ocorrida na primeira instância.

No primeiro grau, a juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 5ª Vara do 

Trabalho de Canoas, já havia condenado o Estado a incluir nos editais 

para contratação de terceirizadas a previsão de reserva, em conta 

judicial bloqueada, de valores pertinentes ao 13º salário, férias, abono 

de férias e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, nos termos da 

Resolução nº 98/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, uma eventual inadimplência da prestadora de serviço seria coberta 

por esses valores.

A sentença também determina que o Estado pague diretamente os empregados 

das terceirizadas nos casos em que houver retenção do pagamento de 

faturas à prestadora de serviço em razão de inadimplência contratual ou 

falta de

apresentação de documentos ou comprovantes pela contratada, nos limites 

dos valores retidos e provisionados na conta vinculada.

O Estado recorreu ao TRT-RS, mas a 10ª Turma confirmou a sentença nesses 

dois aspectos. Os desembargadores, entretanto, deram provimento ao 

recurso do Estado quanto à majoração de 10 para 30 dias do prazo para o 

pagamento direto aos empregados terceirizados, contado a partir da 

ciência do inadimplemento por parte da empresa.

Os magistrados também reduziram de R$ 10 mil para R$ 2 mil a multa 

diária por descumprimento e alteraram, ainda, a destinação dos valores 

dessas

multas: em vez de remetidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, as 

quantias serão repassadas para uma conta judicial, a fim de garantir o 

pagamento das verbas rescisórias reconhecidas aos trabalhadores 

terceirizados do Estado em ações que tramitam na Justiça do Trabalho.

A decisão da 10ª Turma também obriga o Estado a divulgar a condenação em 

jornais de circulação regional. A relatora do acórdão na 10ª Turma foi a 

desembargadora Vania Mattos, cujo voto foi acompanhado pelas 

desembargadoras Rejane Souza Pedra e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. A 

ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio 

Marques.

Processo nº 0020412-29.2013.5.04.0205

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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