Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas.

Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados 

na empresa são similares às gorjetas.

As comissões sobre vendas pagas aos empregados por empresa estranha ao 

contrato de trabalho, mas com a concordância do empregador e com o 

objetivo de incentivar a venda de produtos comercializados por ela, 

assemelham-se às gorjetas e ambas possuem os mesmos efeitos jurídicos. 

Sendo assim, essas comissões devem integrar à remuneração para 

repercutir no salário de contribuição previdenciária, FGTS; 13º salário; 

férias com 1/3; aviso prévio trabalhado (Súmula 354 do TST).

Com esses fundamentos, a 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o 

recurso de uma empresa de vendas a varejo, que não se conformava com a 

sentença que determinou a integração ao salário do reclamante das 

comissões que lhe eram pagas "extra-folha" por vendas de garantia 

estendida de produtos comercializados na ré. Detalhe: essas comissões 

eram pagas ao trabalhador por uma seguradora, e não pela ré, sua 

empregadora.

O relator do recurso, desembargador José Murilo de Moraes, cujo voto foi 

acolhido pela Turma revisora, destacou que a situação atrai a aplicação 

da Súmula 354 do TST, segundo a qual "as gorjetas, cobradas pelo 

empregador na nota de serviços ou oferecidas espontaneamente pelos 

clientes, integram a remuneração do empregado, embora não sirvam de base 

de cálculo

para as parcelas de aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas 

extras e repouso semanal remunerado".

Até porque, de acordo com aresto jurisprudencial do TST transcrito pelo 

relator (AIRR - 108000-13.2010.5.17.0013), no setor do comércio 

varejista, é comum a existência de verbas pagas por terceiros ao 

empregado vendedor, como estímulos de produtores ou fornecedores pela 

venda de seus produtos. Essas verbas, denominadas gueltas, não 

constituem salário, porque não são pagas e nem devidas pelo empregador 

(art. 457 da CLT). Mas possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas 

(pagas por terceiros ao empregado por uma conduta dele que decorre do 

contrato de trabalho com o empregador) e, assim, devem fazer parte da 

remuneração do empregado, para repercutir no salário de contribuição 

previdenciária, FGTS, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio 

trabalhado.

"No caso, a própria empregadora reconheceu que a garantia estendida era 

paga ao reclamante 'por fora' pela empresa ¿Vitoria Securit¿. Assim, a 

integração das comissões ao salário decorre do disposto no § 1º do art. 

457 da CLT, segundo o qual "integram o salário, não só a importância 

fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações 

ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador", 

finalizou o julgador, no que foi acompanhado pela Turma revisora.

( 0001883-46.2014.5.03.0013 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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