Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal

Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal

O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com 

esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a 

deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 

18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a 

que a uma trabalhadora foi condenada pela primeira instância.

Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o 

TRT-18, ao exigir o pagamento da multa como condição para o recurso, 

cerceou o direito de defesa da trabalhadora com o não conhecimento do 

recurso ordinário interposto regularmente. Afastada a deserção, o 

processo retornará ao TRT, para que prossiga no exame do recurso 

ordinário.

Entenda o caso

  A trabalhadora foi gerente de recursos humanos da Brazilian Pet e é 

filha de um dos sócios, dono de 50% da empresa. Ela omitiu essa 

informação na petição que deu origem à reclamação trabalhista na qual 

pedia o reconhecimento de vínculo com a Marfrig Alimentos, sucessora da 

Brazilian Pet.

Por diversas circunstâncias registradas na sentença, a juíza entendeu 

que houve simulação referente ao endereço da empresa para recebimento da 

intimação, e, em consequência, não houve preposto em audiência, o que a 

tornou revel e ré confessa.

Na avaliação da magistrada, a trabalhadora tinha informações 

privilegiadas da difícil situação financeira da empresa, e concluiu que 

o objetivo principal da reclamação trabalhista era angariar recursos de 

forma indevida, inclusive em face da Marfrig, pois, se a Brazilian Pet 

fosse condenada, estaria em risco a satisfação dos créditos de autores 

dos outros processos. Por isso, aplicou a multa por litigância de má-fé 

e indeferiu o pedido de justiça gratuita.

O TRT-18, ao examinar recurso, manteve o entendimento quanto à má-fé e a 

negativa de gratuidade de justiça. Como as custas processuais fixadas 

pelo juízo de primeira instância não foram recolhidas, julgou o recurso 

deserto.

No recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a aplicação da 

litigância de má-fé foi incorreta, e que apenas utilizou o direito de 

ação garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da  Constituição da 

República. Afirmou que não pretendeu induzir o magistrado a erro e 

argumentou que, caso a deslealdade processual fosse reconhecida, isso 

não seria motivo para indeferir os benefícios da justiça gratuita, o que 

lhe possibilitaria recorrer sem pagar custas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2016, 14h39

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