Empresa paga honorários de sucumbência por débito com sindicato

Empresa paga honorários de sucumbência por débito com sindicato

Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência na ação, 

exceto naquelas decorrentes da relação de emprego. Com esse 

entendimento, baseado no artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do 

Tribunal Superior do Trabalho, a 7ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) 

manteve sentença que condenou empresa ao pagamento dos honorários 

advocatícios sucumbenciais a sindicato por inadimplência da contribuição 

sindical — o que não caracteriza, portanto, a relação de emprego.

A entidade propôs ação de cobrança de contribuições sindicais contra 

uma empresa, alegando que esta fez recolhimento inferior ao devido em 

2007. O juízo de 1º Grau condenou a empresa a quitar o débito, bem como 

os honorários em favor do sindicato, arbitrados em 10% do valor total da 

condenação. A empresa recorreu, alegando não serem cabíveis honorários 

de sucumbência, já que o sindicato autor propôs ação em nome próprio.

O juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, relator no TRT-3, registrou 

que a previsão da IN 27/2005 do TST foi editada após a ampliação da 

competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, 

admite a possibilidade de condenação em honorários advocatícios de 

sucumbência na ações que não decorrerem de relação de emprego. De acordo 

com o relator, a norma do TST também não fixou qualquer valor ou 

porcentagem a serem observados quando houver condenação ao pagamento de 

honorários.

No caso, como o processo discutia o pagamento de contribuição sindical, 

não a relação entre patrão e empregado, deve ser aplicado o disposto no 

parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que prevê o 

pagamento, pela parte vencida, de honorários fixados entre 10% e 20%.

A empresa também deverá encaminhar ao sindicato a relação nominal dos 

empregados contribuintes e indicar a função de cada um, o salário do mês 

correspondente e a cópia da guia de recolhimento de contribuição 

sindical. Caso a empresa não pague e também não forneça os dados 

solicitados no prazo previsto, a multa diária será de R$ 500. Com 

informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0055100-48.2007.5.03.0110 RO

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