Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3

Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3

Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao 

trabalhador e, portanto, a empresa não pode afirmar que dificuldades 

financeiras são motivos de força maior para deixar de pagar verbas 

trabalhistas. Foi com esse entendimento que a 9a Turma do Tribunal 

Regional do Trabalho da 3a Região (MG) manteve condenação de uma usina 

açucareira para fazer o acerto rescisório de seu ex-funcionário.

Condenada em 1a instância, a empresa recorreu sustentando que o atraso 

no acerto decorreu de motivos de força maior. Para tanto, apontou a 

crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada 

uma negociação com um grupo empresarial. Mas o relator, desembargador 

João Bosco Pinto Lara, negou provimento nesse aspecto. Ele citou o 

princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, pelo qual os 

riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado.

No voto, foi citada jurisprudência no mesmo sentido, desconsiderando 

problemas administrativos e contábeis como força maior. Segundo a 

decisão, o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações 

por parte do patrão. "É imperioso concluir que as dificuldades 

econômicas das recorrentes não são oponíveis ao empregado, sob pena de 

violação do princípio da alteridade", escreveu o relator, decidindo por 

manter os fundamentos da sentença que rejeitou a tese da empresa.

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 

467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque não foi 

contestado o direito ao recebimento de parcelas rescisórias, já que a 

empresa apenas apresentou justificativas para a falta de pagamento. Além 

disso, o pagamento foi feito em atraso, justificando a aplicação das 

penalidades, na visão do julgador.

Ele também deu razão à ao empregado para conceder a antecipação dos 

efeitos da tutela para que seja determinado o imediato pagamento das 

verbas rescisórias, nos termos do artigo 273 da CLT. Isto porque a usina 

admitiu o direito do trabalhador ao pagamento das verbas rescisórias, o 

que caracteriza a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o receio de 

dano irreparável ou de difícil reparação também foi considerado presente 

pelo magistrado, dada a natureza alimentar das verbas postuladas pelo 

empregado.

Força maior

  O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento 

inevitável, alheio à vontade do empregador. Já o artigo 502, inciso II, 

prevê que, no caso da ocorrência de motivo de força maior que determine 

a extinção do estabelecimento onde trabalhe empregado não estável, ele 

pode receber uma indenização correspondente à metade da que seria devida 

em caso de rescisão sem justa causa. O recurso é invocado por muitos 

empregadores quando se veem em dificuldades financeiras para conseguir a 

diminuição dos encargos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

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