Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular.

|STJ - Rec. Esp. 1.153.163 - Rel.: Minª. Nancy Andrighi

Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. 

Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. 

Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do 

STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. 

CPC, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária 

eser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, 

havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários 

ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação 

econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando 

a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/1950, presumindo-se que a 

esta renunciou. 2. Recurso especial provido.»

... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita 

isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios 

contratuais.

Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma 

expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 8.906/94, constata-se o 

prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na 

medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários 

advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido.

O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei 

1.060/1950, tem como principal escopo assegurar a plena fruição da 

garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, 

da CF/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao 

ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, 

que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os 

honorários advocatícios.

Diante disso, o art. 4º da Lei 1.060/1950 faculta a qualquer pessoa o 

gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples 

afirmação de que se encontra em situação econômica que lhe impede de 

arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem 

prejuízo

próprio ou de sua família.

Esta Corte, ciente do seu papel institucional de garantidor da 

cidadania, tem interpretado o referido benefício de forma abrangente, 

estendendoo, por exemplo, às pessoas jurídicas que demonstrem a 

impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997/MG, 

Corte

Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004) ou, ainda, 

reputando válido o seu deferimento emqualquer fase do processo, desde 

que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos 

EDcl no Ag 728.657/SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e 

REsp 723.751/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).

Referência(s): • 321.997/STJ (Assistência judiciária. Justiça gratuita. 

Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes 

ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 

único).

. .

No que concerne especificamente à controvérsia dos autos, porém, o STJ 

ainda não consolidou o seu entendimento.

Há precedentes defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo 

facilitador do acesso à justiça, aliada à própria literalidade do art. 

3º, V, da Lei 1.060/1950 – que não distingue os honorários sucumbenciais 

dos convencionais – impõe seja a isenção aplicada também aos honorários

advocatícios contratados. Confira-se, à guisa de exemplo, o precedente 

mencionado no próprio acórdão recorrido, REsp 309.754/MG, 4ª Turma, Rel. 

Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.

Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocínio da tese anterior, 

mas avançando nainterpretação sistemática da norma, sustentam que, à 

semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários 

convencionais somente serão exigíveis nas hipóteses em que o êxito na 

ação venha a modificar a condição financeira da parte, nos termos do 

art. 12 daLei 1.060/1950. Nesse sentido: RMS 6.988/RJ, 2ª Turma, Rel. 

Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925/SP, 3ª Turma, Rel. 

Min. Ari Pargendler, DJ de 21.08.2001).

Filio-me, porém, a uma terceira corrente, entendendo que a escolha de 

um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em 

caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei 1.060/1950 

alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e 

personalíssima. Dessa forma, independentemente da situação econômica da 

parte ser modificada pelo resultado final da ação, havendo êxito, os 

honorários convencionais serão devidos.

Inclusive, foi esta a tese acolhida à unanimidade no julgamento do REsp 

965.350/RS, de minha relatoria, DJ de 03.02.2009, alçado a paradigma 

pelo recorrente.

Essa solução harmoniza o direito do advogado de receber o valor 

referente aos serviçosprestados com a faculdade de o beneficiário, 

mediante a celebração do denominado «contrato de risco». (em que o 

pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo), escolher o 

profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses.

Vale dizer, se a parte, a despeito de poder se beneficiar da 

assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado 

particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente 

pelo Estado (a quem incumbe, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a 

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem 

insuficiência de recursos), cabe a ela arcar com os ônus decorrentes 

desta escolha deliberada e voluntária.

Conforme destaquei em voto vista proferido no julgamento do aludido 

REsp 238.925/SP, uma vez realizado o contrato de prestação de serviços 

advocatícios «entende-se que a parte, embora 'necessitada', renunciou a 

um dos benefícios da assistência judiciária (a isenção do

pagamento da verba honorária). Não pode, portanto, deixar de cumprir a 

obrigação que livremente escolheu pactuar – pois poderia valer-se de 

serviços advocatícios gratuitos, por lei – alegando estado que já 

existia ao tempo dacelebração do pacto: situação econômica precária».

Com efeito, ainda que faça jus à assistência judiciária gratuita, a 

contratação de um advogado decorre da livre manifestação de vontade da 

parte, que certamente negociará o valor dos respectivos honorários em 

função da sua condição financeira (ou pelo menos da expectativa de ganho 

em caso de êxito na ação), não se podendo falar em supressão ou 

tolhimento da garantia constitucional de acesso à justiça.

Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, de que «o 

fato de obtero benefício da gratuidade de maneira alguma impede o 

necessitado de fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu 

direito abrange ambos os benefícios - isenção de pagamentos e a 

prestação de serviços -, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o 

primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada». (O direito à 

assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo. 

Revista de processo, São Paulo, Ano XVII, nº 67, jul/set 1992, p. 130) 

(sem grifos no original).

Ademais, como os honorários ad exito pressupõem o efetivo ganho da 

ação, a parte somente irá dispor de numerário depois que já tiver a 

contrapartida pela sua vitória, de sorte que sua situação financeira não 

será negativamente afetada, salvo se a verba honorária for fixada em 

valor abusivo, hipótese em que, por óbvio, poderá ser revista 

judicialmente.

Acrescente-se, ainda, que o recebimento dos honorários, cuja natureza 

alimentar já foi reconhecida não só pelo STJ (EREsp 706.331/PR, Rel. 

Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008), mas 

também pelo STF (RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 

13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 

04.04.1997), constitui direito do advogado, previsto expressamente no 

art. 22 da Lei 8.906/94 e que deve ser respeitado, sob pena de 

vilipendiar o valorsocial do trabalho, expresso no art. 1º, IV, da 

CF/88.

Referência(s): • 706.331/STJ (Honorários advocatícios. Advogado. 

Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC, art. 20. Lei 

11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/94, arts. 22, 23 e 24).

. .

Finalmente, cumpre frisar que a hipótese dos autos não se equipara à do 

advogado dativo.

Como bem destaca Euro Bento Maciel, o paralelo não se coaduna com a 

sistemática daassistência judiciária, que é distinta da justiça 

gratuita.

Para o autor, na 'assistência judiciária' o Estado assume, pelo 

beneficiário, a obrigação de arcar com as despesas processuais e 

honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela 

Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito à livre 

escolha do profissional, enquanto que, na 'justiça gratuita' a isenção 

suportada pelo Estado serestringe às despesas processuais, sendo o 

patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente». 

(Justiça gratuita e assistência judiciária. Honorários de advogado, in 

Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).

Embora essa divisão conceitual não conste da Constituição tampouco da 

Lei 1.060/1950, ela é útil para apontar a necessidade de se diferenciar 

a aplicação das isenções previstas no art. 3º da referida Lei, nas 

hipóteses em que o beneficiário seja representado por funcionário do 

serviço

organizado de assistência judiciária, ou por advogado dativo, e nos 

casos em que indique advogado, celebrando com ele contrato remunerado de 

prestação de serviços.

Em síntese, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência 

judiciária e ser representada por advogado particular que indique, 

hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de 

pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente 

da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, 

não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/1950, 

presumindo-se que a esta renunciou.

Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários 

contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiária da 

assistência judiciária gratuita, merece reforma o acórdão recorrido.

Todavia, considerando tratar-se de ação de arbitramento de honorários, 

havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica 

inviabilizada a aplicação do direito à espécie, por depender do 

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

Assim, não resta alternativa senão a devolução dos autos ao TJ/RS para 

que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários 

advocatícios.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando 

abaixa dos autos à origem para arbitramento dos honorários advocatícios.

STJ - Rec. Esp. 1.153.163 - Rel.: Minª. Nancy Andrighi