Indicadores

Salário Mínimo Federal - R$ 678,00 - desde 1º/1/2013

Decreto nº 7.872/2012





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Salário Mínimo Estadual/São Paulo - desde 1º/2/2013

Lei Estadual nº 14.945/2013 1) R$ 755,00* 2) R$ 765,00* 3) R$ 775,00*





(*) Os pisos salariais mensais supramencionados são indicados conforme as diferentes profissões e não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos Servidores Públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097/2000.





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Contribuição Previdenciária - Tabela de contribuição dos segurados - desde 1º/1/2013 - Portaria Interministerial nº 15/2013



Contribuintes individuais e facultativosSalário-base (R$) Alíquota (%) Contribuição (R$)

678,00 11,00 74,58

de 678,00 a 4.159,20 20,00 de 135,60 a 831,80







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Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos

Salário-de-Contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS*

até R$ 1.247,70 8%

de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%

de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%





(*) Empregador doméstico: recolhimento da alíquota de 12%, somada à alíquota de contribuição do empregado doméstico.





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Salário-Família* - Remuneração Mensal (desde 1º/1/2013) Portaria Interministerial nº 15/2013 até R$ 646,55 R$ 33,16



de R$ 646,55 até R$ 971,78 R$ 23,36









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Aluguel - reajuste anual Indicador Fator*

Reajuste em abril/2013

IGP-DI/FGV 1,0797

IGP-M/FGV 1,0806

INPC/IBGE 1,0722

IPC/FIPE 1,0557



(*) Multiplicar pelo aluguel anterior.





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Mandato Judicial - desde 1º/2/2013 R$ 13,56

Código 304-9 - Guia Gare

Lei Estadual nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48, e Decreto nº 7.872/2012





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Imposto de Renda

Lei Federal nº 12.469/2011



Tabela para cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal



Bases de cálculo (R$) Alíquota (%) Parc. deduzir (R$)

até 1.710,78 - -

de 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31

de 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60

de 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00

acima de 4.271,59 27,5 790,58



Deduções:

a) R$ 171,97 por dependente; b) pensão alimentar integral; c) R$ 1.710,78 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuição à Previdência Social; e) R$ 3.230,46 por despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº 11.482/2007)





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Seguro-Desemprego - desde 1º/1/2013

Resolução Codecfat nº 707/2013

Calculado com base no salário médio dos últimos três meses trabalhados e aplicado de acordo com a tabela abaixo:



Faixa do salário médio Valor da parcela

até R$ 1.090,43 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

de R$ 1.090,44 até

R$ 1.817,56 O que exceder a R$ 1.090,43 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a 872,37.

Acima de R$ 1.817,56 O valor da parcela será de R$ 1.235,91 invariavelmente.



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fevereiro

março

abril



Taxa Selic 0,49%

0,55%

-



TR 0,0000%

0,0000%

0,0000%



INPC 0,52%

0,60%

-



IGPM 0,29%

0,21%

0,15%



BTN+TR R$ 1,5700

R$ 1,5700

R$ 1,5700



TBF 0,4727%

0,4984%

0,5598%



UFM R$ 115,00

R$ 115,00

R$ 115,00



UFESP (anual) R$ 19,37

R$ 19,37

R$ 19,37



UPC (trimestral) R$ 22,31

R$ 22,31

R$ 22,31



SDA (Sistema da Dívida

Ativa) - Municipal 2,4130

2,4338

2,4484



Poupança 0,5000%

0,5000%

0,5000%



UFIR Extinta pela MP nº 1.973-67, de 26/10/2000 Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641







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Outras informações sobre recolhimento de despesas

e custas processuais do preparo recursal, acesse

o Guia de Custas Judiciais no site da AASP.