Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego- Juízes do Trabalho questionam MP 680 que permite a redução de jornada e salário

Juízes do Trabalho questionam MP 680 que permite a redução de jornada e 

salário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) 

emitiu nota nesta terça-feira (7/7) questionando a Medida Provisória 

680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego. O programa vai 

permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 

30% — metade da perda salarial será compensada com recursos do Fundo de 

Amparo ao Trabalhador.

A Anamatra afirma que o país já passou por crises mais agudas, sem que 

"instrumentos de redução temporária de direitos" fossem utilizados de 

forma sistemática e sob patrocínio do Estado. "O mesmo Estado, aliás, 

que em ocasião recente já desonerou as folhas de pagamento de setores 

produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com renúncia 

fiscal da ordem de 23 bilhões de reais, relativamente às contribuições 

previdenciárias dos anos de 2012, 2013 e 2014".

A entidade alerta para a vinculação que a MP cria na da redução de 

jornada e de salários. A Anamatra explica que o a relação entre as duas 

coisas pode não ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, 

bastando a redução de jornada. “A redução de salário, como um benefício 

adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional". 

Por isso, diz a associação, deve ser admissível só se for 

imprescindível.

Confira a íntegra da nota:

  A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Do Trabalho 

(Anamatra), tendo em vista a edição da Medida Provisória 680/2015, que 

dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego, e levando em conta a 

atual conjuntura econômica, vem a público afirmar:

1 - A possibilidade de compensação e redução de jornada está prevista 

na Constituição Federal desde 1988, podendo ser negociada diretamente 

pelos sindicatos, em casos especiais, já representando economia para as 

empresas a simples redução de custos com os insumos não operados no 

horário reduzido.

2 - Tal mecanismo não é novidade no ordenamento jurídico nacional. 

Durante a ditadura militar, o Brasil conheceu legislação de teor 

semelhante (Lei n. 4.923/1965), que estabelecia “medidas contra o 

desemprego e de assistência aos desempregados”, associadas a um arremedo 

de negociação coletiva que, se não funcionasse, mesmo sem consenso, 

poderia ser suplantada por ordem judicial. Tais parâmetros autoritários 

da época foram democraticamente superados pela Constituição Federal de 

1988.

3 - É importante lembrar que mesmo em crises muito mais agudas, 

instrumentos de redução temporária de direitos não foram utilizados de 

forma sistemática e sob o patrocínio e financiamento do Estado, o mesmo 

Estado, aliás, que em ocasião recente já desonerou as folhas de 

pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, 

arcando com renúncia fiscal da ordem de 23 bilhões de reais, 

relativamente às contribuições previdenciárias dos anos de 2012, 2013 e 

2014.

4 - A Medida Provisória, ademais, em seu art.3º, vincula redução de 

jornada à redução de salários, o que pode não ser uma escolha necessária 

na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. A redução de 

salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida 

absolutamente excepcional. Como tal, deve ser vista com extrema cautela, 

admissível si et quando  imprescindível à manutenção da atividade 

econômica e dos empregos, com contrapartidas negociais - como, p.ex., 

garantias coletivas de emprego e reciclagens profissionais – além de 

predefinição do seu termo final, a par da própria redução de jornada.

5 - Ainda nesse contexto, é importante destacar que as cláusulas de 

programas com essa natureza não podem ser banalizadas para, a pretexto 

da crise, precarizar a proteção ao trabalho. Daí porque tais políticas 

não podem favorecer empresas mal geridas e devem ser declaradamente 

transitórias.

6 - A Anamatra conclama as instituições independentes do Estado e o 

movimento sindical a estarem vigilantes para os termos da execução do 

Programa de Proteção ao Emprego, de modo a evitar que a medida se torne 

apenas mais um instrumento de aviltamento do trabalho humano.

ABRAT - Sempre ao lado do Advogado Trabalhista!

Para ingressar na REDE ABRAT mande uma mensagem para 

assinar-advtrabalhistas@grupos.com.br;

Para ser excluído da REDE ABRAT mande uma mensagem para 

cancelar-advtrabalhistas@grupos.com.br 

Habitue-se a verificar, periodicamente, seu perfil na página da REDE ABRAT no site:  www.grupos.com.br; atualize seu endereço eletrônico.