Luís Carlos Moro - O Programa de Proteção ao Emprego: muita marola para pouco volume de água por Luís Carlos Moro

O Programa de Proteção ao Emprego: muita marola para pouco volume de 

água por Luís Carlos Moro

A invocação da crise é um pretexto ótimo para o estabelecimento de um 

“gato” na rede elétrica das normas jurídicas.

Com a MP 680 e o decreto que lhe regulamenta, o de nº 8.479, de 6 de 

julho de 2015, o Governo Federal espera dar uma resposta à situação 

atual do país, em que a perspectiva de ampliação do desemprego é uma 

realidade concreta.

Atribui à iniciativa o nome de Programa de Proteção ao Emprego e 

institui mais uma sigla que o alcunha: PPE.

Embala-se, assim, a esperança de as estatísticas de desemprego não 

maltratem ainda mais a combalida popularidade do governo atual.

Tudo é divulgado com muita alegria, como se tivéssemos alcançado a 

situação ideal da teoria dos jogos, o jogo de ganha-ganha ou 

vencer-vencer. Ganhariam as empresas, aliviadas no momento de crise, 

ganhariam os empregados, cujos empregos seriam mantidos, ainda que com 

salários reduzidos.

Há na iniciativa, no entanto, vários equívocos.

Em primeiro lugar, porque o grande Programa de Proteção ao Emprego está 

na Constituição Federal, no inciso I do artigo 7º, que reclama 

regulamentação por lei complementar desde 5 de outubro de 1988, sem que 

o Congresso Nacional tivesse providenciado o atendimento ao comando 

constitucional.

Ali, diz-se: “São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem 

à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida 

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei 

complementar, que preverá indenizatória, dentre outros direitos.”

A proteção até hoje postergada foi substituída por uma tarifação de 

indenização por dispensa, constante do ADCT.

Esse é o verdadeiro “Programa de Proteção ao Emprego” que a 

Constituição Federal reclama e que é postergado há mais de vinte e seis 

anos.

Sucede que não somos dados à estruturação do país. Nós gostamos mesmo é 

dos arremedos, dos programas precários, provisórios, das soluções 

improvisadas, das gambiarras jurídico institucionais. E, nesse sentido, 

a invocação da crise é um pretexto ótimo para o estabelecimento de um 

“gato” na rede elétrica das normas jurídicas. Um choque mediante o qual 

a proteção ao emprego se converta num mecanismo de contemplar projetos 

específicos de alguns setores da economia.

E sequer é novidade. Somos especialistas em arremedos desse jaez. Desde 

1965, quando o país vivia grave crise econômica como decorrência da 

criação de uma ambiência de desconfiança generalizada e golpismo 

político, temos lei sobre a possibilidade temporária de redução dos 

salários.

À época, Arnaldo Lopes Süssekind era ministro do Trabalho e entabulou 

ainda sob sua gestão os termos da lei 4.923, que foi sancionada em 23 de 

dezembro de 1965, poucos dias depois que o militar Walter Peracchi 

Barcelos foi nomeado em substituição ao Ministro Süssekind.

O seu artigo 2º, vigente até hoje, diz:

“Art. 2º - A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente 

comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, 

a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá 

fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa 

dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por 

prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas 

condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do 

salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por 

cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e 

reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes 

e diretores.”

A lei de 1965, ainda, não permitia a redução aos profissionais 

ocupantes dos cargos de natureza técnica (§2º do artigo 3º).

A MP 680, assim, tem por propósito ir além da lei já existente, 

ampliando o processo de flexibilização liberalizante da legislação 

trabalhista. O que era limitado na redução salarial em 25% passa a ser 

limitado a 30%. O que era limitado no tempo a 3 (três) meses, 

prorrogáveis por igual período, passa a ser de 6 (seis) meses. Se antes, 

para a empresa fazer uso da benesse, precisava reduzir proporcionalmente 

as remunerações e gratificações de seus gestores, agora pode manter os 

salários mais elevados e segregar setores específicos, inclusive 

alcançando apenas os mais vulneráveis e menos qualificados, para 

estabelecer com estes as reduções salariais mais amplas, bem como 

atingir os ocupantes de cargos de natureza técnica.

Permanece a necessidade de entabular acordo coletivo com a entidade 

sindical.

A Medida Provisória reconhece seus objetivos, tendo como o mais 

destacado deles favorecer a recuperação econômico-financeira das 

empresas (inciso II do artigo 1º da MP). A contrapartida aos 

trabalhadores é de suposta preservação dos empregos em momentos de 

retração econômica, com suspensão do poder de dispensar imotivadamente 

pelo período em que a empresa recebe o benefício e acréscimo de um terço 

desse período. Como o período máximo de benefício do PPE é de doze meses 

(seis renováveis por outros seis), o trabalhador poderá ter acréscimo de 

até quatro meses no período de estabilidade.

É interessante que a MP se articule com o Programa do 

Seguro-Desemprego, invocando-o, expressamente, no parágrafo único do 

artigo 1º. Isso porque o FAT é que dará lastro a uma cominação dos 

efeitos da redução salarial

Para receber tais benefícios, as empresas deverão demonstrar 

encontrar-se em dificuldade econômico financeira e poderão reduzir 

salário e jornada em até 30% (trinta por cento). Devem ter registro no 

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, pelo menos, dois anos e 

revelar seu estado de absoluta regularidade fiscal, previdenciária e 

relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Precisaremos então, localizar empresas adimplentes, com regularidade 

contábil e jurídica que possam demonstrar sua situação de dificuldade 

econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo Comitê do 

Programa de Proteção ao Emprego, que também foi criado pelo Decreto que 

regulamenta a MP.

Se tal avis rara for encontrada, ainda haverá de negociar o acordo 

coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e 

Emprego, nos termos do art. 614 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio 

de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, anuncia-se muita marola para pouco volume de água. O 

Programa alvitrado parece ter, literalmente, propósito e destinatários 

específicos, beneficiando empresas determinadas, empregados de 

categorias já previamente conhecidas e um limitadíssimo alcance 

econômico e um nefasto efeito jurídico. Quebram-se princípios 

constitucionais, como o da inalterabilidade in pejus na remuneração dos 

trabalhadores, tudo para alcançar um contido efeito e um prejuízo 

histórico político grande para o governo que, para quem dizia que não 

alteraria direitos trabalhistas “nem que a vaca tossisse”, deixou de 

considerar a iminência de uma epidemia de enfermidade pulmonar nas 

pobres bovinas.

Em síntese: se as empresas que terão acesso a esse benefício são 

adimplentes com os impostos, com a Previdência, com o Fundo de Garantia 

dos seus empregados, se negociam livremente com os sindicatos 

representativos das categorias profissionais, se havia lei vigente que 

permitir uma medida semelhante, o que estamos a fazer?

Estamos a criar notícias e a iludir quem imagina que o novo sempre 

vem... No entanto, sinto-me como Cazuza: num museu de grandes 

novidades...

___________

*Luís Carlos Moro é sócio do escritório Moro e Scalamandré Advocacia.

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