CONSTITUCIONAL Reexame necessário. Mandado de segurança. Licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade. Pai de recém- -nascido. Óbito da companheira. Servidor público. Licença por 180 dias

CONSTITUCIONAL

Reexame necessário. Mandado de segurança. Licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade. Pai de recém- -nascido. Óbito da companheira. Servidor público. Licença por 180 dias. Indeferimento por parte da Administração. Violação aos princípios constitucionais. Sentença confirmada. No caso, a ausência da mãe, a qual faleceu dias após o parto, acentua a necessidade da presença do pai, para assegurar à criança o direito constitucional à vida, à saúde, à alimentação, de modo a permitir o seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A ausência de previsão legal específica relativamente à licença-paternidade, nos casos de pais de recém-nascidos, viúvos por força do óbito do cônjuge ou companheira, não constitui óbice à concessão do benefício, que decorre diretamente de normas constitucionais de eficácia plena disciplinadoras da licença-maternidade em geral, dado o princípio da isonomia. Sentença confirmada (TJRO - 2ª Câmara Especial, Reexame Necessário nº 0009753-96.2013.8.22.0014-Vilhena-RO, Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues, 15/7/2014, v.u.).