Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

segunda-feira, 26 de novembro de 2012 STJ 1. Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes... Ler íntegra  |  STJ 2. Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou nula a cobrança de tarifas ou taxas feita por uma instituição bancária... Ler íntegra  |  STF 3. Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Ler íntegra  |  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 4. SP divulga índice para cálculo de ICMS Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sexta-feira... Ler íntegra  |  FOLHA DE S. PAULO - TEC 5. Votação do Marco Civil da Internet emperra na Câmara Decidir quem pode saber por onde você navegou pela internet; se seu plano contratado permitirá o uso de Skype ou ainda quem deve ser punido por postagens abusivas... Ler íntegra  |  O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE - 24.11.12 6. Governo quer monitorar todo preso em saída temporária O secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, pediu ontem ao Tribunal de Justiça de São Paulo que a saída temporária dos detentos do regime semiaberto seja parcelada. A ideia é ter grupos de 4 mil em cada saída, para que o Estado possa monitorar com tornozeleiras todos os presos. Atualmente, até 20 mil presidiários deixam as cadeias para visitar suas famílias em cada uma das cinco datas selecionadas - Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal... Ler íntegra  |  FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 24.11.12 7. Lei fixa prazo para início de tratamento de câncer no SUS Pacientes diagnosticados com câncer terão, a partir de 2013, o direito de começar em até 60 dias o tratamento no SUS (Sistema Único de Saúde)... Ler íntegra  |  CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA 8. Direito do consumidor - Ilegalidade nos planos de saúde Operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios estão cobrando uma taxa ilegal dos novos clientes. Com vários nomes, como taxa de implantação, de cadastramento ou de adesão, a prática é proibida tanto por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Geralmente, a tarifa extra corresponde ao valor de uma mensalidade a mais, e o cálculo depende da quantia firmada em contrato... Ler íntegra  |  1º Congresso Argentina-Brasil de Direito Processual Civil Coordenação: Antonio do Passo Cabral, Federico Sedlacek, Francisco Verbic e Heitor Vitor Mendonça Sica Carga horária: 10 horas-aula Data e horário: 3 a 5/12, vide programação

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