sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Empresa é condenada a indenizar trabalhador homossexual demitido após sofrer discriminação

1.

Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação


O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção de nome em lista de inadimplentes, por si só, não configuraria dano moral. O ministro concedeu liminar para suspender a decisão, até o julgamento final da reclamação pela Segunda Seção, por considerar que...
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STJ
2.

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos


Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos...
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TRT15
3.

Empresa é condenada a indenizar trabalhador homossexual demitido após sofrer discriminação


A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação no valor de R$ 2 mil arbitrada pela Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo a uma prestadora de serviços e, subsidiariamente, à tomadora, um frigorífico, que permitiu que o reclamante, um travesti (como o próprio trabalhador se descreveu), sofresse discriminação dos colegas durante o uso do banheiro...
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CNJ
4.

Independência do Judiciário será um dos focos da nova gestão


O combate à morosidade na tramitação dos processos e a busca por maior independência dos magistrados no julgamento das ações serão os principais desafios a serem enfrentados pelo novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Esses foram os pontos destacados pelas autoridades que discursaram na cerimônia de posse do ministro, nesta quinta-feira (22/11), em Brasília, como objetivos a serem perseguidos pela nova gestão...
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O GLOBO - ECONOMIA
5.

Domésticas: nova votação da PEC pode ser este ano


O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) disse a parlamentares que pretende colocar ainda este ano em votação, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos. Mas as chances de aprovação pelo Senado em 2012 são remotas, pois o projeto precisa passar pelas comissões e duas vezes pelo plenário, por se tratar de uma alteração na Constituição...
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FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
6.

IPVA de carros usados cai 9,89% em SP


A redução do IPI para os veículos novos derrubou o valor dos usados. Em consequência, os donos de usados pagarão, em média, 8,56% menos IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para licenciar seus veículos no Estado de São Paulo no próximo ano, como antecipado pela Folha na edição do dia 8 deste mês...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
7.

Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS


O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem...
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TRF1
8.

Sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior


A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão monocrática do relator ao fundamento de que a decisão recorrida, que obstaculizou a cobrança de crédito fiscal apurado com base no cruzamento de informações da CPMF, nos termos da Lei Complementar 105/2001, encontra-se em manifesto desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
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