PROCESSO
Nº TST-AIRR-1940-67.2011.5.15.0132
Firmado por assinatura digital em 30/05/2017 pelo sistema
AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Advogado : Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior
Agravado : JÚLIO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA
Advogada : Dra. Andréa Cristina Ferrari
GMWOC/js/ta
CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.
A
questão relativa ao acolhimento da unicidade contratual foi solucionada com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v.
julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
RESCISÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
As
questões relativas ao reconhecimento da estabilidade e consequente
reintegração, assim como deferimento das indenizações por danos morais e
materiais, inclusive no que tange ao arbitramento dos valores, foram
solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v.
julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de
ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
SENTENÇA
NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO
COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
As
questões relativas ao acolhimento da multa convencional e do benefício da
justiça gratuita, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a
aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO
seguimento ao recurso de revista.
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