terça-feira, 4 de julho de 2017

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO...






PROCESSO Nº TST-AIRR-1940-67.2011.5.15.0132

Firmado por assinatura digital em 30/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Advogado : Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior
Agravado : JÚLIO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA
Advogada : Dra. Andréa Cristina Ferrari
GMWOC/js/ta

 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.
A questão relativa ao acolhimento da unicidade contratual foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
As questões relativas ao reconhecimento da estabilidade e consequente reintegração, assim como deferimento das indenizações por danos morais e materiais, inclusive no que tange ao arbitramento dos valores, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
As questões relativas ao acolhimento da multa convencional e do benefício da justiça gratuita, foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

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