Ação de registro sindical volta ao 1º grau por falta de indicação de parte

Ação de registro sindical volta ao 1º grau por falta de indicação de 

parte

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) 

determinou o retorno à primeira instância do mandado de segurança 

impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e 

de Crédito do Município de Carauari no Estado do Amazonas 

(Seeb/Carauari) que solicitava a conclusão do processo administrativo em 

que era requerido seu registro sindical. A juíza, Mônica Ramos Emery, em 

exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu ao pedido do 

sindicato.

A Segunda Turma acompanhou voto do relator, desembargador Alexandre 

Nery, que anulou a sentença por vício processual. Isso porque, segundo o 

desembargador, há conflito parcial de representação com o Sindicato dos 

Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas (Seebam), 

que não foi incluído no mandado de segurança como liticonsorte passivo 

necessário, mantendo, por maioria, vencida a desembargadora Elke Doris 

Just, que esse vício não acarreta extinção de processo, mas determinação 

de correção.

“Há, portanto, necessidade de citação do Seebam, pois litisconsorte 

necessário da presente ação, já que o impetrante, em alcançando o 

registro sindical, reduzirá o campo de representação do referido 

sindicato original”, fundamentou o relator, lembrando ainda que a 

indicação dos litisconsortes passivos necessários é requisito essencial 

exigido no artigo 6º da Lei 12.016/2009.

De acordo com o desembargador Alexandre Nery, o vício exige a reparação 

para restabelecer o devido curso processual, inclusive a permitir o 

amplo direito de defesa do Seeb/Carauari e da União (Ministério do 

Trabalho e Emprego) em relação às autoridades indicadas como coatoras e 

do Seebam. Assim, o mandado de segurança retorna à 10ª Vara do Trabalho 

de Brasília para a devida diligência e nova sentença.

Processo: 0000682-67.2013.5.10.0010

R.P. - imprensa@trt10.jus.br

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