Igualdade tem o seu preço, diz Renan Calheiros sobre PEC das Domésticas

Igualdade tem o seu preço, diz Renan Calheiros sobre PEC das Domésticas


Emenda que amplia direitos foi promulgada nesta terça pelo Congresso.

Publicação deve ocorrer nesta quarta e já torna obrigatórios 9 benefícios.

Do G1, em Brasília

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Em pronunciamento em rede nacional de televisão nesta terça-feira (2) para anunciar a promulgação da PEC das Domésticas, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que ampliação dos direitos trabalhistas para os empregados domésticos vai trazer custos adicionais para os empregadores.

"Sei que esses direitos vão trazer novos custos para empregadores. Mas assim como a liberdade tem um preço, assim como a democracia tem um preço, a igualdade também tem o seu preço. O Brasil está assumindo que a igualdade é a regra e a regra tem começar dentro de casa. Até porque está mais do que comprovado que as nações mais justas são também as mais ricas e mais avançadas", afirmou.

O pronunciamento foi transmitido pouco mais de uma hora após a promulgação da emenda em sessão do Congresso Nacional. A nova lei será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, o que já obriga a aplicação imediata de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

Na fala, Calheiros exaltou a importância da mudança na Constituição, ao compará-la com a Lei Áurea (1988), que aboliu a escravidão no Brasil. O senador disse que a emenda é um avanço cujos efeitos ultrapassam os benefícios adquiridos pelos empregados.

"Vejo, ainda, nesta lei um significado que vai além das garantias que ela traz para os trabalhadores domésticos. Vejo que ela expressa nossa disposição de atuar sempre e cada vez mais em sintonia com a sociedade. E podem estar certos que novas conquistas virão. Afinal, é preciso que um país atinja o amadurecimento histórico, social e econômico para transformar a igualdade de um ideal abstrato em uma realidade concreta vivida por todos", afirmou.



Benefícios



Com a publicação da emenda nesta quarta (3), passam a valer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor a partir da publicação no DOU, entre outros.



Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.



Nesta terça (2), o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.

Em discurso após a promulgação, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, reafirmou que o governo tem interesse em agilizar e simplificar a regulamentação.

Entre os itens que podem mudar com a regulamentação, está, por exemplo, a redução de alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto para o trabalhador) e do INSS (12%). Na semana passada, o ministro do Trabalho disse que um eventual alívio na conta dos patrões será discutido e decidido pela equipe econômica do governo.






Escritório de Advocacia Andréa C. Ferrari