TRT13 - Adicional de periculosidade é devido a advogado.

TRT13 - Adicional de periculosidade é devido a advogado.

'Direito e o Trabalho', por Dorgival Terceiro Neto Júnior.

O advogado que exerce suas funções em estabelecimento penitenciário tem 

direito ao adicional de periculosidade Foi o que decidiu a Quinta Turma 

do Tribunal Superior do Trabalho, deferindo pagamento de adicional de 

periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada de uma 

instituição vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, voltada para a 

inclusão social de presos.

A advogada reivindicou o pagamento do adicional de periculosidade, com
base na Lei Estadual Complementar nº 315/83, afirmando que presta
serviços em diversos estabelecimentos prisionais, com a atribuição
principal de prestar assistência judiciária gratuita aos presos.

O pedido foi julgado improcedente tanto pela Vara do Trabalho quanto 

pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao argumento de que o 

adicional de periculosidade seria devido apenas a servidores públicos, 

não se estende a empregados de instituição que não faz parte da 

administração centralizada do Estado.

Entretanto, no Tribunal Superior do Trabalho, a Turma, sob a relatoria 

do ministro Caputo Bastos, decidiu que, tanto servidores estatutários 

como empregados celetistas que trabalham em penitenciárias de forma 

permanente são abrangidos pela Lei Complementar Estadual 315/83, uma vez 

que o dispositivo faz referência a ambas as categorias, sem distinção 

entre os regimes de contratação.

Para a Turma, para a concessão do adicional de periculosidade, basta 

que o empregado exerça suas funções em estabelecimento penitenciário.

(TST – 5ª Turma – Proc. RR-228500-74.2008.5.02.0085)

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