Responsabilidade subsidiária. Prefeitura terá de pagar salários atrasados de funcionários de Oscip

Responsabilidade subsidiária. Prefeitura terá de pagar salários
atrasados de funcionários de Oscip

A administração pública tem o dever de fiscalizar e responder pela 

atuação de suas prestadoras de serviço. Por essa razão, a prefeitura de 

Santo André (SP) foi condenada a pagar os salários atrasados, além dos 

demais direitos trabalhistas, dos funcionários do Instituto Social 

Brasil Novo, organização social de interesse público (Oscip) que 

prestava serviço em uma escola municipal.

A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 

(SP), ao analisar recurso do próprio município, que alegava não ter 

responsabilidade por entender ser um caso de parceria. O colegiado 

entendeu que, apesar de delegar a prestação de serviços na escola a um 

terceiro, a administração beneficiou-se do trabalho desenvolvido.

Em junho de 2014, os salários de todos os funcionários da Oscip 

atrasaram, o que levantou suspeitas de que os demais direitos, como o 

recolhimento de FGTS e INSS, não estavam sendo cumpridos. Alguns 

empregados foram então até uma agência da Caixa Econômica Federal e 

constataram que o fundo de garantia não era depositado desde janeiro do 

mesmo ano.

Os salários não foram pagos novamente em julho, quando todos os 

empregados receberam o aviso-prévio. Nenhuma verba rescisória foi paga 

pela Oscip, que alegou não ter recebido os repasses da prefeitura de 

Santo André referentes aos meses de julho e agosto — o que foi 

confirmado pelo município.

Representada pelo escritório Chagas, Cotrim e Aquino Advogados, a 

organização argumentava que o município negligenciou sua função de 

fiscalização. Já prefeitura alegou não haver responsabilidade 

subsidiária, apesar de não ter acionado o Tribunal de Contas nem 

comunicado as irregularidades salariais ao Ministério Público. No TRT-2, 

prevaleceu o argumento da organização.

“O fato de contratar empresas prestadoras de serviços atrai para a 

Administração Pública, também à luz dos artigos 14 e 22, ambos da Lei 

8.078/1990, responsabilidade objetiva em relação aos danos que o 

prestador de serviços causar aos seus empregados. Se a escolha do melhor 

licitante recaiu em empresa que não adimple as obrigações trabalhistas, 

significa que o inadimplento é consequência da má escolha pela 

Administração Pública”, registrou o desembargador Nelson Bueno do Prado, 

relator, em seu voto. Ele foi acompanhado de forma unânime.

Proc. nº 0001989-30.2014.5.02.0435

ABRAT - Sempre ao lado do Advogado Trabalhista!

Para ingressar na REDE ABRAT mande uma mensagem para 

assinar-advtrabalhistas@grupos.com.br;

Para ser excluído da REDE ABRAT mande uma mensagem para 

cancelar-advtrabalhistas@grupos.com.br 

Habitue-se a verificar, periodicamente, seu perfil na página da REDE ABRAT no site:  www.grupos.com.br; atualize seu endereço eletrônico.