Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST
 

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que 

os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a 

inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou 

inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para 

correção das cadernetas de poupança. Vale agora o Índice Nacional de 

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), auferido pelo Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística.

O TST levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal que 

reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção 

monetária. O Supremo definiu que o IPCA-E reflete a inflação e a 

manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

“Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre 

obrigações em espécies deve refletir a exata recomposição do poder 

aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental 

de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro 

Cláudio Brandão, relator da matéria.

De acordo com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, serão 

alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em 

aberto, restando garantida a segurança jurídica nos processos em que 

houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência 

definirá as alterações a serem feitas na ordem jurisdicional do 

tribunal, em especial sobre o cancelamento ou a revisão da Orientação 

Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

A discussão foi provocada pela 7ª Turma do TST para que fosse 

determinado qual índice de reajuste deveria ser usado para calcular o 

adicional de insalubridade reconhecido em processo movido por uma agente 

de saúde de Gravataí (RS).

Amicus curiae

  A Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus 

curiae. O presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu a 

decisão do TST como uma vitória da sociedade. “Garantirá que os direitos 

reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão 

pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no 

cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, 

estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas 

públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o 

que é do direito alheio com a devida correção monetária”, afirmou.

Em sua sustentação oral durante o julgamento, Marcus Vinicius elencou 

os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao 

direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos 

poderes e da autoridade da coisa julgada.

De acordo com o memorial apresentados à corte, assinados por Marcus 

Vinícius e o presidente da comissão de precatórios Marco Innocenti, o 

índice da TR não repõe o valor do crédito: foi de apenas 0,8% em 2014, 

enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O Direito reconhece que a obrigação 

deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela 

surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser 

vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade.”

Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual 

índice de correção mantém o valor da moeda. A Ordem criticou o fato de o 

poder público usar a TR para pagar o credor, mas não para cobrar 

tributos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal 

da OAB.

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