Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou 

passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes 

para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o 

entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de 

Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar que a 

TAM reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas 

internacionais para uma família. Caso não seja cumprida, a decisão 

estipula ainda multa diária no valor de R$ 1 mil.

O autor afirmou que comprou seis passagens para viajar com a família 

para Orlando durante o período das férias, com embarque previsto para 28 

de junho e retorno em 30 de julho. Mas, dias antes, o filho sofreu uma 

fratura e precisou ficar imobilizado e de repouso por 40 dias. Ele 

tentou remarcar os bilhetes, mas a companhia cobrou valor extra de US$ 

200 por pessoa, mais a diferença do preço das tarifas. Assim, o autor 

alegou que os valores adicionais seriam ilegais, pois a remarcação 

decorre de caso fortuito.

Em decisão monocrática, o desembargador afirmou que existe 

plausibilidade da tutela de urgência, mediante o preceito da boa-fé 

objetiva e da circunstância de se evitar lesividade. “Consequência 

lógica do pensamento, deve o autor depositar judicialmente a soma de R$ 

2.500, a título de caução, e a companhia aérea terá o prazo de 48 horas, 

a partir de sua ciência, sem custo algum, exceto tarifa de embarque, 

colimando confecção de bilhetes de ida e volta da família, seis pessoas, 

sob pena de multa diária de R$ 1 mil, válida por trinta dias”, decidiu 

Abrão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Agravo de Instrumento 2148178-32.2015.8.26.0000

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