Acumulação de auxilio- acidente e aposentadoria e outroas

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 1. Justiça garante volta de contribuintes ao Refis Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal. A companhia foi excluída por ter deixado de confirmar os débitos a serem parcelados, como determinava a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 06, de 2009, e a nº 02, de 2011... Ler íntegra  |  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 2. Fisco não pode exigir garantias de empresa Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legislação do Refis... Ler íntegra  |  VALOR ECONÔMICO - EMPRESAS 3. Participação minoritária faz Cade entrar na área da CVM O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, decidiu concentrar as suas atenções nas aquisições de participações minoritárias de empresas e pretende impor restrições sempre que esses negócios envolverem duas companhias de um mesmo setor com risco de prejudicar a concorrência... Ler íntegra  |  JORNAL DA TARDE - ECONOMIA 4. Prepare-se: montar a casa nova será um pesadelo Comprar a casa própria e mobiliá-la têm se tornado projetos bem complicados para o consumidor. Não bastasse o crescimento das queixas contra construtoras que não cumprem os prazos de entrega, aumentam também as reclamações contra lojas e fabricantes de móveis... Ler íntegra  |  O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA - 14.4.12 5. Gilmar Mendes propõe súmula vinculante sobre guerra fiscal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem ter feito há duas semanas uma proposta ao STF para a edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados. De acordo com o ministro, o objetivo da proposta é reforçar a decisão de junho de 2011, que determinou a inconstitucionalidade de 14 casos federativos que envolviam incentivos fiscais não compactuados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)... Ler íntegra  |  O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA - 14.4.12 6. As dificuldades para registrar a compra e venda de um imóvel Comprar ou vender um imóvel no Brasil pode ser o céu ou inferno, depende de onde moram comprador e vendedor e de seu histórico com o fisco. Nos grandes centros, boa parte das certidões necessárias a uma compra segura pode ser obtida pela internet e, se a documentação estiver em dia, a pesquisa do passado do imóvel e seu registro podem levar confortáveis 15 dias, em média... Ler íntegra  |  STJ 7. Confirmado impedimento à acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria Com as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... Ler íntegra  |  STJ 8. Sugestões populares ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos... Ler íntegra  |