RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011

Assunto: RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011DeJT do TST de 03.11.2011
Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, eCONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho;CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Advocacia-Geral da União visando à implementação de ações e medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho;CONSIDERANDO as ações propositivas e de política judiciária sugeridas pelo Comitê Interinstitucional composto por representantes das instituições parceiras; eCONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;RESOLVEM:RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.Brasília, 28 de outubro de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZENPresidente do Tribunal Superior do TrabalhoMinistro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGENCorregedor-Geral da Justiça do TrabalhoANEXO
Relação dos endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91:
TRT
UNIDADE DESTINATÁRIA
E-MAIL DA UNIDADEDESTINATÁRIA
1ª Região
Procuradoria RegionalFederal da 2ª Região - Rio de Janeiro
prf2.regressivas@agu.gov.br
2ª Região
Procuradoria RegionalFederal da 3ª Região - São Paulo
prf3.regressivas@agu.gov.br
3ª Região
Procuradoria Federal - Minas Gerais
pfmg.regressivas@agu.gov.br
4ª Região
Procuradoria RegionalFederal da 4ª Região - Rio Grande do Sul
prf4.regressivas@agu.gov.br
5ª Região
Procuradoria Federal - Bahia
pfba.regressivas@agu.gov.br
6ª Região
Procuradoria RegionalFederal da 5ª Região - Pernambuco
prf5.regressivas@agu.gov.br
7ª Região
Procuradoria Federal - Ceará
pfce.regressivas@agu.gov.br
8ª Região
Procuradoria Federal - Pará
pfpa.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Amapá
pfam.regressivas@agu.gov.br
9ª Região
Procuradoria Federal - Paraná
pfpr.regressivas@agu.gov.br
10ª Região
Procuradoria RegionalFederal da 1ª Região - Distrito Federal
prf1.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Tocantins
pfto.regressivas@agu.gov.br
11ª Região
Procuradoria Federal - Amazonas
pfam.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Roraima
pfrr.regressivas@agu.gov.br
12ª Região
Procuradoria Federal - Santa Catarina
pfsc.regressivas@agu.gov.br
13ª Região
Procuradoria Federal - Paraíba
pfpb.regressivas@agu.gov.br
14ª Região
Procuradoria Federal - Rondônia
pfro.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal - Acre
pfac.regressivas@agu.gov.br
15ª Região
Procuradoria Seccional Federal - Campinas
psfcps.regressivas@agu.gov.br
16ª Região
Procuradoria Federal - Maranhão
pfma.regressivas@agu.gov.br
17ª Região
Procuradoria Federal - Espírito Santo
pfes.regressivas@agu.gov.br
18ª Região
Procuradoria Federal - Goiás
pfgo.regressivas@agu.gov.br
19ª Região
Procuradoria Federal - Alagoas
pfal.regressivas@agu.gov.br
20ª Região
Procuradoria Federal - Sergipe
pfse.regressivas@agu.gov.br
21ª Região
Procuradoria Federal - Rio Grande do Norte
pfrn.regressivas@agu.gov.br
22ª Região
Procuradoria Federal - Piauí
pfpi.regressivas@agu.gov.br
23ª Região
Procuradoria Federal - Mato Grosso
pfmt.regressivas@agu.gov.br
24ª Região
Procuradoria Federal - Mato Grosso do Sul
pfms.regressivas@agu.gov.br