Orientação Jurisprudencial nº 394
Repouso Semanal Remunerado - RSR - Integração das horas extras - Não repercussão no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.
A majoração do valor do Repouso Semanal Remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
(DJe, TST, 9/6/2010, p. 1)
Orientação Jurisprudencial nº 395
Turno ininterrupto de revezamento - Hora noturna reduzida - Incidência.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, inciso XIV, da CF.
(DJe, TST, 9/6/2010, p. 1)
Orientação Jurisprudencial nº 396
Turnos ininterruptos de revezamento - Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias - Empregado horista - Aplicação do divisor 180.
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