segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Fim da prisão do depositário infiel

O STF decidiu na sessão do dia 04/12/2008 acabar com a prisão do depositário infiel (como dispõe o Pacto de San Jose da Costa Rica) em três situações:
- contratos de alienação fiduciária
- contratos de crédito com depósito
- depositário judicial

Para saber mais, acesse o site do STF ou:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=74816

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