- Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral - A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à empresa o dever de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5 mil.

TST   Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral

Compartilhar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à empresa o dever de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5 mil. Na reclamação trabalhista, a empresa negou que houvesse controle rígido e afirmou que a empregada tinha total liberdade, tanto no decorrer da jornada quando nos intervalos, para usar o banheiro e beber água. A 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido por entender que o controle das idas ao banheiro surgiu da necessidade de cortar abusos cometidos por alguns empregados, não se revelando tolhimento da dignidade da pessoa humana ou ato ilícito. A trabalhadora recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) não enxergou indícios de que a conduta da empregadora tenha repercutido de modo a merecer compensação. Mais uma vez a empregada recorreu, desta vez ao TST, onde o desfecho foi outro. Para a Oitava Turma, estando caracterizada a restrição ao uso do banheiro, em detrimento das necessidades fisiológicas, inclusive com advertência em caso de desobediência, a trabalhadora tem direito à indenização por dano moral. No entendimento da relatora, ministra Dora Maria da Costa, é desnecessária, neste caso, a prova de dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois o dano moral prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. A decisão foi unânime. Processo: RR-11300-96.2013.5.13.0007 (Fernanda Loureiro/CF)

Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego

AGÊNCIA SENADO   Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego Compartilhar As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos já têm direito à mesma estabilidade garantida às mães. A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e publicada na quinta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União. A lei assegura ao detentor da guarda de bebê, na hipótese de falecimento da mãe, a extensão da estabilidade provisória no emprego prevista na Constituição. A gestante não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto - o que abrange os quatro meses de licença-maternidade. A proposta que deu origem à lei (PLC 62/2009 - Complementar), da ex-deputada Nair Lobo, foi aprovada no Plenário do Senado no início deste mês. Na ocasião, diversos senadores destacaram que a medida assegura à pessoa que assume a guarda as condições necessárias para cuidar da criança.

Penhora on-line de contas é ampliada

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Penhora on-line de contas é ampliada Compartilhar Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judiciário. O problema, identificado há pelo menos cinco anos, será definitivamente solucionado em 2015. "Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil", afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen-Jud. O magistrado está se referindo ao Banco Cooperativo Sicredi e ao Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob, que finalizaram 2013 com ativos totais de R$ 23,812 bilhões e R$ 18,112 bilhões, respectivamente. As cooperativas de créditos estão fora do Bacen-Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), de acordo com o juiz auxiliar. E com essa inclusão no sistema até meados do próximo ano, passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados. "É um caminho sem volta", afirma Smith, acrescentando que já há um representante das cooperativas de crédito no Comitê Gestor do Bacen-Jud. O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses. "Ganha-se agilidade. Impede uma empresa de burlar o sistema, transferindo recursos para uma filial", diz o advogado Rafael Gagliardi, sócio do Demarest Advogados. "É absolutamente lícito, já que as filiais não têm personalidade jurídica." Em 90 dias, também será possível ao juiz delegar o manuseio do Bacen-Jud a servidores, como ocorre nos sistemas de busca de veículos (Renajud) e de informações da Receita Federal (Infojud). O acesso deverá ser feito por meio de certificado digital. Hoje é realizado mediante login e senha. Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora. Com a medida, credores e magistrados tentam acelerar as execuções, especialmente as fiscais. A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em julgamento inédito no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC). Apesar das mudanças, empresas e pessoas físicas continuam usando a criatividade para escapar do bloqueio on-line, segundo o advogado Sergio Presta, sócio do Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores. Uma das saídas encontradas é a criação de empresa para controlar apenas recebimentos e pagamentos de um grupo. "O credor tem que descobrir que existe essa empresa e ir atrás", diz Presta, acrescentando que a penhora on-line virou a primeira opção em execuções. "O Bacen-Jud é um sistema que funciona contra o bom pagador. Infelizmente, eles pagam pelos maus", afirma. Arthur Rosa - De São Paulo

TST absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé

Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé

Compartilhar

Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização à empregadora. O trabalhador argumentou que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório e não causaram nenhum prejuízo à empresa. O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao reformar a decisão regional, verificou, no caso, a impossibilidade de se caracterizar o intuito protelatório, "uma vez que os embargos foram opostos pelo trabalhador, principal interessado na solução célere da controvérsia". O TRT negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador e aplicou-lhe a multa, acrescida da obrigação de indenizar a parte adversa pelo prejuízo causado, com base nos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil (CPC), cada uma de 1% sobre o valor da causa. Também em favor da empresa, condenou-o a pagar multa no mesmo percentual, julgando que os embargos eram protelatórios, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Para o ministro Caputo Bastos, a condenação violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao considerar o trabalhador como litigante de má-fé e condená-lo a reparar o prejuízo causado à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios. Segundo o relator, as duas multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, não foi demonstrada a intenção do autor em protelar o feito, notadamente por ser o principal interessado no seu rápido desfecho. Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios é apenas aquela prevista no parágrafo único do artigo 538, que não previu a possibilidade de cumulação de penalidades.  Processo: RR-81000-02.2009.5.03.0033 (Lourdes Tavares/CF)

Deputados destacam sanção de adicional de periculosidade para motoboys

Deputados destacam sanção de adicional de periculosidade para motoboys

Compartilhar

A atividade de quem trabalha com motocicletas, como motoboys, mototaxistas e serviço comunitário de rua, passou a ser considerada perigosa. A proposta (PL 2865/11, do Senado) que obriga o pagamento de adicional de periculosidade para a categoria, aprovada em 2013 pela Câmara dos Deputados, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (18). O benefício, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), é de 30% sobre o salário, descontados os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Atualmente, apenas trabalhos que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado recebem essa classificação na legislação. O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comemorou a sanção. "Os motoboys estão felizes da vida pelo reconhecimento da profissão, por essa vitória de ter um acréscimo de 30% no salário relativo à periculosidade”, reforçou. Riscos Durante a tramitação na Câmara, a proposta recebeu apoio do líder do PT, deputado Vicentinho (SP), que lembrou os riscos da profissão. "É uma das categorias mais sofridas do Brasil. Em São Paulo, por exemplo, morrem dois motoboys por dia, em média. Não tenho dúvida da importância que o Estado tem em proteger esses profissionais, diante de um trânsito intenso como o nosso." A preocupação do parlamentar tem respaldo em pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos. Segundo o Mapa da Violência divulgado pela instituição no ano passado, o número de mortes de motociclistas passou de 1.421 em 1996 para 14.666 em 2011 – um crescimento de 932,1%. O estudo aponta que as motocicletas transformaram-se na causa principal do aumento da mortalidade nas vias públicas nacionais. Em 2011, as mortes de motociclistas representaram 1/3 dos óbitos no trânsito. Reportagem – Idhelene Macedo Edição – Marcelo Oliveira

PJE JÁ ESTÁ OPERANDO EM TODA A 15ª regiãoNos computadores dispostos no saguão de entrada do fórum, o público pôde acompanhar o momento inédito na Justiça do Trabalho de Taubaté, em que os advogados Alexandre Morgado Ruiz, Andréa Cristina Ferrari e Lúcio Roberto Falce ajuizaram as três primeiras ações eletrônicas.

COM IMPLANTAÇÕES REALIZADAS NESTA QUARTA-FEIRA (2/7), PJE JÁ ESTÁ OPERANDO EM TODA A 15ª

ImprimirCom implantações realizadas nesta quarta-feira (2/7), PJe já está operando em toda a 15ª

Fotos: Denis Simas e Cristóvão da Silveira (Venceslau)

Cerimônias foram realizadas em Taubaté e Presidente Venceslau,
no final da manhã, e em São José dos Campos, à tarde

Por Ana Claudia de Siqueira, Ademar Lopes Junior e José Francisco Turco

Com as cerimônias realizadas na manhã desta quarta-feira (2/7), no Fórum Trabalhista de Taubaté e na Vara do Trabalho de Presidente Vensceslau, e no fim da tarde, no Fórum Trabalhista de São José dos Campos, o TRT da 15ª Região concluiu a implantação do processo judicial eletrônico em todas as suas 162 unidades judiciárias unidades de primeira instância. O sistema foi introduzido de forma gradativa no Regional, a partir de 3 de agosto de 2012, com a implantação na Vara do Trabalho de Piedade (região de Sorocaba) e em 2ª instância, na 2ª Turma (Classe Recursal) e na 1ª Seção de Dissídios Individuais (Mandado de Segurança), para logo em seguida entrar em operação, ainda em 2012, em toda a 2ª Instância. O cronograma obedeceu a um planejamento, com término agora em julho.

O sistema criado para pôr fim aos autos em papel foi instalado nesta quarta-feira na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau e no Fórum Trabalhista de São José dos Campos. A data constitui marco histórico também para o TRT-15 que passou a ter todas as suas 162 unidades judiciárias de 1ª Instância operando pelo processo eletrônico. Dos Tribunais Trabalhistas considerados de grande porte – 1ª Região (RJ), 2ª Região (SP), 3ª Região (MG) e 4ª Região (RS), o TRT-15, sediado em Campinas (SP), é o primeiro a concluir a implantação da nova tecnologia em toda a sua jurisdição.

Processo eletrônico chega a Justiça do Trabalho de Taubaté

A cinquentenária Justiça do Trabalho de Taubaté entrou, na manhã desta quarta-feira, dia 2 de julho, para a era da modernidade. O Fórum Trabalhista do município, composto por duas Varas do Trabalho e a Coordenadoria de Distribuição de Feitos, passou a operar pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em cerimônia histórica que contou com a participação do vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges, representando a Presidência da instituição, e da desembargadora da 15ª, Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Sistema do PJe da Justiça do Trabalho, representando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José Barros Levenhagen, que atuou como juiz trabalhista em Taubaté.

Prestigiaram a solenidade os desembargadores do TRT-15, Henrique Damiano (vice-presidente judicial da Corte), Luiz Antonio Lazarim (coordenador do Comitê Gestor de Implantação do PJe-JT no TRT-15), Samuel Hugo Lima (diretor da Escola Judicial da Corte), José Otávio de Souza Ferreira (membro do Comitê Regional do PJe-JT no TRT-15), Renato Buratto (presidente do TRT na gestão 2010-2012), Lorival Ferreira dos Santos e Francisco da Motta Peixoto Giordani. Estiveram presentes também o diretor do Fórum Trabalhista de Taubaté e juiz titular da 2ª VT João Batista da Silva; o presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Guilherme Paiva Vianna; o secretário de Negócios Jurídicos do município, Jean Soldi Esteves, representando o prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Jr.; e o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), juiz Luiz Rodrigo Fernandes Braga, entre outras autoridades da região, magistrados, advogados e servidores. A solenidade contou com a apresentação da Banda de Música da Base de Aviação de Taubaté, que entre outras canções promoveu a execução do Hino Nacional Brasileiro.

Nos computadores dispostos no saguão de entrada do fórum, o público pôde acompanhar o momento inédito na Justiça do Trabalho de Taubaté, em que os advogados Alexandre Morgado Ruiz, Andréa Cristina Ferrari e Lúcio Roberto Falce ajuizaram as três primeiras ações eletrônicas. Na sequência, o vice-presidente administrativo, Fernando Borges, acompanhado de todos os desembargadores do Tribunal presentes, e do juiz João Batista da Silva, promoveu o descerramento da placa comemorativa de implantação do sistema.

Avanço para o jurisdicionado brasileiro

O presidente da OAB, Luiz Vianna, salientou em seu discurso que o PJe, dentro da Justiça do Trabalho, representa um grande avanço para o jurisdicionado brasileiro, que anseia pela celeridade do processo. "O PJe traz muitos benefícios e os advogados são os maiores entusiastas dessa nova tecnologia. O sistema permite ampliar o campo territorial de atuação do advogado, que pode ajuizar processos de outras localidades", pontuou. Vianna citou ainda o treinamento que vem sendo feito pela OAB com os advogados, e solicitou a compreensão dos magistrados, nesta primeira fase de adaptação ao sistema. "Com um diálogo aberto entre advogados e a magistratura, esperamos caminhar juntos para atender melhor ao jurisdicionado que nos procura em busca de reposição de suas perdas salariais", finalizou.

Citando o pensamento do escritor norte-americano Gordon B. Hinckley, o diretor do FT, juiz João Batista da Silva, ressaltou que "o processo de aprendizado não tem fim, que é preciso ler, observar, assimilar e ponderar", assim como a chegada da nova tecnologia, causadora de certa ansiedade. "Hoje mais um marco histórico ocorre que é a instalação do PJe-JT em Taubaté, fruto da torrente luz do conhecimento sobre a evolução tecnológica que iluminará a humanidade e sobre o qual o Poder Judiciário não poderia permanecer refratário".

"Primeiro dos grandes regionais a integrar o sistema em sua rotina diária"

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann traçou um panorama nacional da implantação da ferramenta e lembrou que ainda hoje "o Tribunal da 15ª completará 100% das Varas do Trabalho integradas ao PJe. Dos grandes Tribunais do País, o primeiro a integrar o sistema em sua rotina diária". Conforme a magistrada, "trata-se de um sistema novo, com inúmeras vantagens, por certo, mas como toda obra nova e que quebra paradigmas, é complexa, precisando de ajustes, incorporação de novas funcionalidades, a fim de se adequar mais perfeitamente à nossa realidade, à realidade da Justiça do Trabalho, e à realidade da 15ª Região". Para Ana Paula, as vantagens são inúmeras, a começar pela tão propalada celeridade processual já vista em números, ainda que sem grandes períodos comparativos. "Os números não omitem o estágio e o momento por que passamos, como já enfatizei da quebra de paradigmas, em que 70% das Varas do Trabalho do Brasil já estão integradas ao sistema do PJe-JT. Este percentual por si só já impressiona, se imaginarmos a dimensão da Justiça do Trabalho".

A desembargadora lembrou que, em dezembro de 2013, tínhamos 905 mil processos já tramitando no sistema PJe. Em dezembro de 2014 devemos ter 3 milhões e em dezembro de 2015, 5,3 milhões. Com a diminuição drástica de papel, teremos até o final de 2014 a preservação de 60 mil árvores tipo eucalipto que produzem 10.000 folhas de papel, lembrando que um único volume de um processo na JT contém 200 folhas. "Não se pode olvidar que o sistema do PJe não descurou da acessibilidade e a partir da próxima versão já teremos várias funcionalidades como o que permitirão o acesso às pessoas com deficiência. O prazo médio que atesta o ganho de tempo no primeiro grau na Justiça do Trabalho, do azuizamento até a prolação da sentença, gira em torno de 69%", complementou.

O representante do prefeito, o secretário Jean Soldi Esteves, pediu a palavra, em nome do prefeito, para comunicar ao público da edição de decreto, com a data de hoje, declarando o presidente Flavio Cooper "Hóspede Oficial de Taubaté". Esteves realçou que a cidade tem grande estima pelo desembargador e que o magistrado esteve recentemente no município para tratar da doação de um terreno pela municipalidade, no qual será construída a nova sede do Fórum Trabalhista no município, além de um convênio "para melhor atender aos munícipes".

Presidente da 15ª enviou agradecimentos por intermédio do desembargador Fernando Borges

Em seu discurso, o desembargador Fernando Borges ressaltou que foi incumbido pelo desembargador Flavio Cooper de representá-lo e à Presidência do Tribunal, em virtude do falecimento nesta quarta-feira da mãe do presidente da 15ª, a senhora Maria Thereza Cooper. Segundo o vice-presidente judicial, o presidente ficou sabendo do falecimento da mãe quando já estava próximo a Taubaté e o incumbiu de manifestar seu agradecimento pelo importante marco representado pela implantação do sistema, e pediu para felicitar os presentes pelos 52 anos de funcionamento da Justiça do Trabalho em Taubaté.

Fernando Borges também foi portador das mensagens do desembargador Cooper sobre os benefícios que o novo sistema trará aos jurisdicionados, enfatizando que a primeira preocupação no desenvolvimento do processo judicial eletrônico está relacionada com o atendimento ao cidadão, com ganhos em vários campos. Entre eles, está a maior celeridade, fator que já foi constatado nas 12 Varas do Trabalho de Campinas, onde houve a velocidade da tramitação dos processos chegou a 81%, desde a instalação da nova ferramenta. Dentre outros ganhos citados estão a possibilidade de acesso 24 horas por dia aos processos. Cooper também pediu para que fosse transmitido um especial agradecimento aos desembargadores Luiz Antonio Lazarim, Claudinei Zapata Marques e José Otávio de Souza Ferreira, componentes do Comitê Gestor de Implantação do PJe-JT no TRT-15, e aos servidores, pela dedicação de todos. Concluindo os agradecimentos feitos pelo desembargador Cooper, Fernando Borges ressaltou a participação histórica do desembargador Lorival Ferreira dos Santos na instalação do PJe na Vara do Trabalho de Piedade, a primeira unidade da 15ª a receber o novo sistema. O vice-presidente administrativo reforçou que o TRT da 15ª é o primeiro regional de grande porte a concluir a instalação do PJe.

Fernando Borges também foi portador de agradecimento de Cooper ao ex-presidente Renato Buratto, que iniciou a implantação do PJe no Regional em 2012, e do orgulho que a 15ª sente por ter como coordenadora nacional do processo judicial eletrônico a desembargadora da 15ª, Ana Paula Pellegrina Lockmann. Cooper também pediu para enaltecer o trabalho do diretor da Escola Judicial, desembargador Samuel Hugo Lima, felicitando-o pelo trabalho da Ejud, que concluiu o treinamento e capacitação de todos os magistrados da 15ª, sem exceção, na utilização do PJe.

52 anos de Justiça do Trabalho em Taubaté

A Justiça de Trabalho de Taubaté vai completar 52 anos. A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ, como eram chamadas as VTs) foi inaugurada em 21 de novembro de 1962. O Fórum Trabalhista, composto atualmente por duas Varas do Trabalho e a Coordenadoria de Distribuição de Feitos, está localizado na Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, s/n, no Jardim Maria Augusta, e tem como diretor o juiz João Batista da Silva, titular da 2ª VT. Além do município-sede, com mais de 396 mil habitantes (segundo estimativa de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), o FT, composto por duas varas do trabalho, atende também à população de Tremembé, Natividade da Serra, São Luiz do Paraitinga e Redenção da Serra. Em 2013 foram ajuizadas, no FT de Taubaté, 4.556 novas ações e solucionadas 3.835, restando um saldo de 2.949 processos pendentes de solução em 31 de dezembro, na fase de conhecimento. Quanto à fase de execução, o saldo era de cerca de 4.559 processos em abril de 2014.

Presidente Venceslau: "um grande avanço tecnológico aplicado em benefício das relações jurídicas"

Colaborou Arnaldo Antonio Lopes

Agradecemos ao Jurista Drº Amauri Mascaro Nascimento por todo ensinamento

Nós do Escritório de Advocacia Andréa C. Ferrari,   agradecemos ao Jurista Drº Amauri Mascaro Nascimento por todo ensinamento que envolve o Direito do Trabalho Brasileiro e consignamos nossos sentimentos!

Com certeza Amauri Mascaro  continuará   na lembrança de todos nós , pois  não só passou pelo mundo   deixou ensinamentos  e continuará  contribuindo  para  o Direito do Trabalho e  Ciência Jurídica.

Andréa C. Ferrari  e Associado!